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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006804-21.2026.8.16.9000

Recurso: 0006804-21.2026.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Liminar
Impetrante(s): KEYZE ANDRESSA FARIA
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.
JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA
PRONUNCIAMENTO CONSIDERADO INTERLOCUTÓRIO.
DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO
RECORRIDA E DO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA, ABUSO DE PODER OU
TERATOLOGIA. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL A SER REALIZADO PELA TURMA RECURSAL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra
decisão judicial que deixou de receber recurso inominado interposto pela parte impetrante, sob
o fundamento de que o pronunciamento recorrido possuiria natureza interlocutória, uma vez
que o feito prossegue em relação à executada remanescente.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Com base no artigo 932 do CPC, bem como na Súmula 568 do STJ é
possível decisão monocrática no presente caso.
O Mandado de Segurança possui cabimento excepcional no âmbito dos
Juizados Especiais, sendo admitido apenas quando demonstrada a existência de direito líquido
e certo violado por ato manifestamente ilegal, abusivo ou teratológico praticado pela autoridade
apontada como coatora, circunstância não verificada na hipótese em exame.
No caso concreto, o ato impugnado consiste na decisão que deixou de
receber o recurso inominado interposto pela impetrante, por entender que o pronunciamento
recorrido não encerrou integralmente a relação processual, possuindo natureza interlocutória e,
portanto, não recorrível pela via eleita.
Verifica-se, contudo, que a controvérsia instaurada decorre da divergência
da parte impetrante em relação ao entendimento adotado pelo Juízo de origem acerca da
natureza jurídica da decisão proferida nos autos originários e, por consequência, acerca do
cabimento do recurso interposto.
A autoridade apontada como coatora examinou a matéria e concluiu, de
forma fundamentada, pela inadmissibilidade do recurso, por entender que a execução
prosseguiria regularmente em relação à executada remanescente. A parte impetrante, por sua
vez, sustenta que a extinção do feito em relação aos demais executados seria suficiente para
conferir natureza terminativa autônoma ao pronunciamento recorrido.
Observa-se, assim, que a impetração não evidencia a existência de
ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, mas busca o reexame do entendimento
adotado pelo magistrado singular quanto ao juízo de admissibilidade recursal e à natureza
jurídica do pronunciamento impugnado.
Todavia, o mandado de segurança não se presta à reapreciação do acerto ou
desacerto de decisões judiciais regularmente fundamentadas, tampouco à substituição da
interpretação jurídica adotada pelo julgador em matéria processual controvertida. Sua
utilização exige a demonstração inequívoca de ilegalidade flagrante ou abuso de poder,
circunstâncias não verificadas no presente caso.
Ainda que a impetrante sustente a existência de entendimento
jurisprudencial favorável à sua tese, tal circunstância não transforma automaticamente a
decisão impugnada em ato teratológico ou manifestamente ilegal. A controvérsia instaurada
revela mero inconformismo com a conclusão alcançada pela autoridade coatora, evidenciando
pretensão de revisão do conteúdo da decisão judicial por meio de via inadequada.
Nesta linha, destaco:
DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
QUE NÃO RECEBEU O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS PEDIDOS. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL- NÃO
CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA– AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO
MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO N° 166,
DO FONAJE – EXAME DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO QUE
É FEITO PELO RELATOR DO RECURSO INOMINADO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A COMUNICAÇÃO PARA O
JUÍZO A QUO DE REMESSA DO RECURSOINOMINADO PARA
ESTA TURMA RECURSAL.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007696-61.2025.8.16.9000 - Curitiba - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J. 04.03.2026)
Com efeito, a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do
recurso inominado compete ao órgão ad quem, não se justificando a utilização da ação
mandamental como mecanismo de revisão antecipada do juízo de admissibilidade realizado
pelo magistrado singular.
Verifica-se, portanto, que a presente impetração busca, em verdade,
provocar o reexame do juízo de admissibilidade recursal realizado na origem, o que caracteriza
a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, hipótese incompatível com sua
natureza excepcional.
Diante do exposto, não evidenciado direito líquido e certo, nem abuso de
poder, ilegalidade manifesta ou teratologia por parte da autoridade coatora, o indeferimento da
petição inicial é medida que se impõe.
IV. DISPOSITIVO
Pelo exposto, indefiro a petição inicial do mandado de segurança,
com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009. Via de consequência, julgo extinto o
processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I do CPC.
Não obstante, ressalvo que o juízo definitivo de admissibilidade
do recurso inominado compete ao órgão recursal, a quem incumbirá a apreciação
dos pressupostos recursais quando os autos lhe forem submetidos.
Comunique-se a autoridade coatora.
Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão dos
benefícios da assistência judiciária gratuita que se defere, por ora.
Intimações e diligências necessárias.
Oportunamente, arquivem-se.

Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora v